Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 009/2023-PG de 27/02/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 009/2023-PG
Data
27/02/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação