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Memorando - Memo Nº 07/2023 - PEAL de 01/03/2023 por Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo (Veto nº 5 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Memorando

Nome

Memo Nº 07/2023 - PEAL

Data

01/03/2023

Autor

Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI