Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 010/2023/PG de 01/03/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 010/2023/PG
Data
01/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação