Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 024-2023 - PG de 28/02/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 024-2023 - PG
Data
28/02/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação