Memorando - Memo Nº 023/2023 - PG de 02/03/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 023/2023 - PG
Data
02/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação