Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 021/2023-PG de 02/03/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 021/2023-PG
Data
02/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação