Outros - Proposição encaminhada para Parecer - CCJR de 02/03/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR
Data
02/03/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral