Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 15-2023 - PG de 03/03/2023 por Procuradoria Geral (Veto nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 15-2023 - PG
Data
03/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação