Memorando - MEMO Nº 113/2017 CCJR de 04/12/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 64 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 113/2017 CCJR
Data
04/12/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral