Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 26/2023 - PG de 09/03/2023 por Procuradoria Geral (Emenda nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 26/2023 - PG
Data
09/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação