Parecer - Comissão Permanente - Parecer Conjunto CCJR/CFO de 07/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer Conjunto CCJR/CFO
Data
07/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação