Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 38/2023-PG de 13/03/2023 por Procuradoria Geral (Emenda nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 38/2023-PG
Data
13/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação