Outros - PDL 05-2023 de 13/03/2023 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PDL 05-2023
Data
13/03/2023
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação
Texto Integral