Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 040/2023 de 13/03/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 040/2023
Data
13/03/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação