Outros - Parecer de 26/04/2016 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer
Data
26/04/2016
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 017/2016.
Indexação
Texto Integral