Memorando - MEMO Nº 085/2017 CCJR de 18/10/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 085/2017 CCJR
Data
18/10/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral