Memorando - MEMO 021.2023-PGL de 16/03/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 021.2023-PGL
Data
16/03/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral