Memorando - MEMO Nº 116/2017 CCJR de 29/11/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO Nº 116/2017 CCJR
Data
29/11/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral