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Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 20/03/2023 por Procuradoria Geral Legislativa - PGL (Projeto de Lei nº 20 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

Parecer da PGL

Data

20/03/2023

Autor

Procuradoria Geral Legislativa - PGL

Ementa

Indexação

OpenAPI