Parecer - Comissão Permanente - PARECER Nº 091/2017 CCJR de 04/12/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 40 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
PARECER Nº 091/2017 CCJR
Data
04/12/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral