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Parecer - Comissão Permanente - PARECER CCJR de 21/03/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei nº 19 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer - Comissão Permanente

Nome

PARECER CCJR

Data

21/03/2023

Autor

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Ementa

Indexação

OpenAPI