Memorando - Memo Nº 23-C/2023 - PEAL/PG de 21/03/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 25 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 23-C/2023 - PEAL/PG
Data
21/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral