Parecer - Comissão Permanente - Parecer da CCJR de 22/03/2023 por CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer da CCJR
Data
22/03/2023
Autor
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral