Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 13/03/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 11 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO

Data

13/03/2023

Autor

PROCURADORIA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação