Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 28/02/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
28/02/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação