Autógrafo - Redação final de 31/03/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Redação final
Data
31/03/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral