Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 03/04/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
03/04/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação