Memorando - Memo Nº 026/2023- c - PG de 30/03/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 026/2023- c - PG
Data
30/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral