Proposição - PL Nº 039-2023 de 03/04/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL Nº 039-2023
Data
03/04/2023
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral