Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO de 21/03/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
21/03/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA
Ementa
Indexação