Parecer - Comissão Permanente - Parecer CCJR de 03/04/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Veto nº 36 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer - Comissão Permanente
Nome
Parecer CCJR
Data
03/04/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral