Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 061/2023 de 29/03/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO Nº 061/2023
Data
29/03/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação