Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 065-2023 - PG de 10/04/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 065-2023 - PG
Data
10/04/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação