Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER DA PROCURADORIA de 03/04/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 30 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER DA PROCURADORIA
Data
03/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação