Outros - PL Nº 049.2023 de 10/04/2023 por GABINETE VER ELIENE SOARES (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PL Nº 049.2023
Data
10/04/2023
Autor
GABINETE VER ELIENE SOARES
Ementa
Indexação
Texto Integral