Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 10/03/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 21 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
10/03/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação