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Outros - MINUTA de 10/04/2023 por GABINETE VER ELIENE SOARES (Projeto de Lei nº 49 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

MINUTA

Data

10/04/2023

Autor

GABINETE VER ELIENE SOARES

Ementa

Indexação

OpenAPI