Outros - PARECER PRÉVIO de 21/03/2023 por PROCURADORIA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER PRÉVIO
Data
21/03/2023
Autor
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação