Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio Nº 042-2023 - PG de 17/03/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio Nº 042-2023 - PG
Data
17/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação