Outros - Protocolo de Envio de 03/04/2023 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Protocolo de Envio
Data
03/04/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação
Texto Integral