Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio N º 63/2023 - PG de 31/03/2023 por Procuradoria Geral (Emenda nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio N º 63/2023 - PG
Data
31/03/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação