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Outros - Decreto Legislativo Nº 03-2023 de 14/04/2023 por Diretoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Outros

Nome

Decreto Legislativo Nº 03-2023

Data

14/04/2023

Autor

Diretoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI