Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO DA PG-CMP de 14/04/2023 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
PARECER PRÉVIO DA PG-CMP
Data
14/04/2023
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
Indexação