Outros - PARECER DA COMISSÃO de 17/04/2023 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PARECER DA COMISSÃO
Data
17/04/2023
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral