Outros - PROJETO DE LEI Nº 053/2023 de 14/04/2023 por GABINETE PARLAMENTAR (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
Data
14/04/2023
Autor
GABINETE PARLAMENTAR
Ementa
Indexação
Texto Integral