Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer Prévio da PGL de 17/04/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer Prévio da PGL
Data
17/04/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação