Parecer Prévio - Procuradoria - Parecer da PGL de 19/04/2023 por Procuradoria Geral Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Prévio - Procuradoria
Nome
Parecer da PGL
Data
19/04/2023
Autor
Procuradoria Geral Legislativa
Ementa
Indexação