Proposição - PL Nº 059-2023 de 17/04/2023 por Gabinete Parlamentar (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PL Nº 059-2023
Data
17/04/2023
Autor
Gabinete Parlamentar
Ementa
Indexação