Memorando - Memo Nº 040-c-2023 - PG de 19/04/2023 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
Memo Nº 040-c-2023 - PG
Data
19/04/2023
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Indexação
Texto Integral