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Parecer Prévio - Procuradoria - PARECER PRÉVIO Nº 076/2023 de 17/04/2023 por PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA (Projeto de Lei nº 41 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Prévio - Procuradoria

Nome

PARECER PRÉVIO Nº 076/2023

Data

17/04/2023

Autor

PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI